OCUPAÇÕES E DIREITOS CONSTITUCIONAIS

Um breve elencamento de Direitos Constitucionais para pensarmos as ocupações de escolas e universidades

A Defensoria Pública da União (DPU) criou uma cartilha para que os ocupantes de prédios públicos e privados estejam preparados para defender seus direitos, quando confrontados com pessoas que não reconhecem as ocupações como legítimas.

Na cartilha, são elencados os incisos IV, XVI e XVII do art. 5° da Constituição Federal, quais sejam:

IV — é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
XVI — todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
XVII — é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

A primeira coisa aqui a ser dita é que ninguém é neutro na hora de interpretar a Constituição, pois todos buscamos nela motivos para assegurar nossos direitos. Dito isto, o mais sensato a reconhecer é que devemos, acima de tudo, considerar a Constituição como um organismo a ser interpretado em conjunto.

Portanto, vamos a outros incisos do art. 5° da Constituição, que entram em conflito com os direitos elencados em prol dos ocupantes e, por isso mesmo, precisam ser relevados em caráter de justiça.

São eles: inciso II, XV, XXII, XXIII:

II — ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

Como parece claro, não há lei que diga expressamente que devemos deixar de frequentar aula, de instituição pública ou privada, quando uma minoria está protestando.

XV — é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

É o direito de “ir e vir”, que garante a não-legitimidade de privar alunos de entrarem ou saírem do seu prédio, para ter aula.

XXII — é garantido o direito de propriedade;
XXIII — a propriedade atenderá a sua função social;

Tanto em âmbito particular quanto público, temos como função social a educação de estudantes, que pagam seus estudos seja por impostos, seja por contratação. Sendo pagantes e tendo o direito ao usufruto do serviço, há o direito de exigir que o serviço seja prestado conforme programado.

Reconhecendo que a Constituição deva ser interpretada em sua totalidade, vamos abranger o escopo indo aos artigos 205 e 206:

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

O pleno desenvolvimento do educando parece ser defasado a partir do momento em que as ocupações, e os protestos favoráveis às ocupações em vias públicas, dificultam ou mesmo impedem sua formação educacional.

Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I — igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

A educação deve ser PROMOVIDA E INCENTIVADA, e não restringida ou bloqueada. Além disso, há citação sobre igualdade de condições de acesso e permanência — o que parece ser violado com o não-cumprimento do inciso II e XV do art. 5° da CF.

Trazendo então outros elementos para a interpretação constitucional, a resposta a ser dada está no princípio da PROPORCIONALIDADE, que preconiza que a severidade da sanção deva corresponder a maior ou menor gravidade da infração penal.

Num breve cálculo, o conflito se dá entre estas bases constitucionais:

- Direito de manifestação, alicerçada em pedidos de minorias;
ou
- Direito de Educação, em igualdade de condições de acesso; Direito de Propriedade; Direito de ir e vir; E ainda o direito de não ser obrigado a fazer ou deixar de fazer, senão em virtude da lei.

Outros fatores que poderiam entrar no cálculo estão no conceito de Ocupação do Código Civil (assenhorização de coisa SEM DONO), na disputa de território do Código Penal (esbulho possessório) e na noção de bens públicos do Direito Administrativo.

Elencados estes fatores, podemos agora nos perguntar sobre a legitimidade das ocupações.

Mestrando em Filosofia (PUCRS). Produzo vídeos de divulgação filosófica no Youtube. Inscreva-se: http://youtube.com/alyssonaugusto

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